A 29ª edição da coletânea Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revista e atualizada até 15/5/2025, inclui o Regimento Interno – aprovado pela Resolução nº 17 de 1989 e alterado até a Resolução nº 16 de 2025 – o Código de Ética e Decoro parlamentar, o Regimento comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas. A publicação é fundamental para parlamentares, candidatos, estudantes e para todos aqueles que desejam conhecer as normas que regem os procedimentos e o processo legislativo da instituição.
